1. OBJETO
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma AppDaqui, compreendendo o aplicativo licenciado, painel administrativo, site, APIs, integrações e demais recursos fornecidos pela APPDAQUI APLICATIVO LTDA (“LICENCIANTE”), bem como a relação entre a LICENCIANTE e o cliente licenciado (“LICENCIADO”).
O uso da plataforma implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos.
2. LICENÇA DE USO
2.1 – O LICENCIADO recebe uma licença de uso anual do aplicativo e demais recursos da plataforma, de caráter não exclusivo, podendo transferi-la a terceiros apenas mediante anuência prévia e expressa da LICENCIANTE.
2.2 – A licença é válida enquanto o LICENCIADO mantiver a assinatura ativa e adimplente, conforme o contrato de licenciamento firmado entre as partes.
2.3 – A licença não confere ao LICENCIADO qualquer direito sobre o código-fonte, design, marca ou demais elementos de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
3. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO
3.1 – Todo conteúdo inserido no aplicativo, incluindo textos, imagens, vídeos, anúncios e dados, é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
3.2 – O LICENCIADO declara estar ciente de que é proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de imagem.
4. SUPORTE TÉCNICO
4.1 – O LICENCIADO terá direito a suporte técnico básico e gratuito durante o período de vigência da licença, prestado exclusivamente por meio online.
4.2 – O suporte é limitado à solução de questões relacionadas ao uso dos recursos da plataforma e não inclui produção de conteúdo, administração do aplicativo ou desenvolvimento de funcionalidades fora do escopo contratado.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1 – A publicação, funcionamento e manutenção do aplicativo podem depender de serviços de terceiros, como Google Play, App Store, hospedagem, gateways de pagamento e outros.
5.2 – O LICENCIADO reconhece que tais serviços possuem termos de uso e políticas próprias, às quais também estará vinculado, e que a LICENCIANTE não possui controle sobre seu funcionamento, prazos, aprovações ou mudanças de regras.
6. PERSONALIZAÇÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1 – O aplicativo fornecido pela LICENCIANTE é personalizado e desenvolvido sob encomenda, com início imediato da configuração e personalização após a assinatura do contrato.
6.2 – Por se tratar de produto personalizado, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7. PRIVACIDADE
7.1 – A LICENCIANTE poderá coletar e armazenar dados necessários para o funcionamento da plataforma.
7.2 – Os dados não serão vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais, exceto quando exigido por lei ou para o funcionamento dos serviços contratados.
8. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
8.1 – Estes Termos permanecem válidos enquanto o LICENCIADO utilizar a plataforma.
8.2 – A LICENCIANTE poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o LICENCIADO por e-mail ou por aviso dentro da plataforma.
9. FORO
9.1 – Fica eleito o foro da cidade de Terra de Areia – RS como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
APPDAQUI APLICATIVO LTDA
CNPJ: 44.515.251/0001-84